ABRIL - 2014
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A Contribuição Sindical é a principal fonte de custeio das entidades sindicais e tem suas porcentagens dividas entre o Ministério do Trabalho (20%), Confederação (5%), Federação (15%) e Sindicato (60%). É obrigatória a todos os integrantes da categoria representada pelos sindicatos, independente de filiação como associado.

A Contribuição Sindical tem o objetivo de custear as atividades dos sindicatos de representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, gastos com convênios, parcerias e obtenção de outros benefícios em favor da categoria. (fundamento legal: Arts. 578 e 579 da CLT).

 

Considerando que o Ministério do Trabalho fica com 20% do valor arrecadado, este tem competência para fiscalizar o recolhimento através das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).


O vencimento da contribuição sindical patronal ocorreu no dia 31 de janeiro para pessoa jurídica.


Quem se estabelecer após esta data deverá recolher a contribuição no momento em que for retirar o registro ou licença para o exercício da profissão, (fundamento legal: Arts. 583 e 587 da CLT).

 

Acréscimos legais Contribuições recolhidas fora do prazo terão multa de 10% nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente. Além disso, há cobrança de 1% de juros ao mês, mais correção monetária. (fundamento legal: Art. 600 da CLT)


Lembramos que para a emissão das guias em atraso devem entrar em contato com o setor de cobrança pelo telefone:19-32361817 ou pelo e-mail: slccr@uol.com.br.
 





 

                                                                             

                                                 

 

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